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Ministério dos Negócios Estrangeiros Palestiniano: a lei da “Regularização” cria dúvida sobre a seriedade da Comunidade Internacional na protecção da solução de dois Estados

07-02-2017

O Ministério dos Negócios Estrangeiros Palestiniano condena fortemente a aprovação no Knesset da Lei que “regulariza” a situação de mais de 4000 unidades de colonatos, construídos em território palestiniano privado. Esta Lei permite às autoridades de ocupação continuar a expropriação e o roubo do que resta da terra palestiniana ocupada, utilizando meios de colonização baseados na força de ocupação e no engano da Lei. Este cenário acabará com qualquer hipótese de criar um Estado palestiniano viável e soberano. Esta Lei foi orgulhosamente descrita pelo Ministro Israelita Ofir Akunis, do Partido Likud, como “um passo importante para acabar com a solução de dois Estados”.

O Ministério confirma que esta Lei surge no contexto de uma histeria israelita crescente, para passar/elaborar/decretar mais leis expansionistas. Especialmente o projecto de Lei de controlo sobre o colonato de Ma’ale Adumim, entre outros, algo que abre caminho para um regime racista na Palestina. O Ministério acredita que o governo israelita de Benjamin Netanyahu está a aproveitar-se das condenações internacionais, que são apenas formalidades inúteis, para mudar a situação dos colonatos, e interpreta o silêncio norte-americano como uma luz verde para atacar o que resta da solução de dois Estados.

Esta decisão de aprovar uma Lei expansionista racista é o verdadeiro teste à seriedade da Comunidade Internacional no que toca a  aplicar a Lei Internacional na Palestina e proteger a solução de dois Estados e a paz justa.

O Ministério exige ao Concelho da Segurança das Nações Unidas que defenda as suas resoluções sobre os colonatos, especialmente a resolução 2334, e convida a administração norte-americana a apressar a sua tomada de posição sobre esta escalada israelita perigosa que acaba com todos os esforços internacionais de reanimar o processo de paz, destrói qualquer possibilidade de chegar a uma solução política através das negociações e abre a porta ao extremismo e à violência na zona.

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